O meio ambiente e a proposta de reforma administrativa da PEC 32

Isabele Meunier
Professora do Dep. de Engenharia Florestal da UFRPE e diretora da Aduferpe

Publicado em: 22/10/2021 03:00 Atualizado em: 21/10/2021 23:10

Encontra-se na Câmara Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre caminho para algo tratado como “reforma administrativa”, a ser completada por atos posteriores. A despeito de seus  pretensamente virtuosos objetivos, declarados por seus autores e defensores, o que se depreende das análises das várias versões já apresentadas da PEC 32/2020 é a certeza de prejuízos para servidores públicos ativos e aposentados e ameaças concretas aos serviços públicos, reduzindo o papel do Estado em campos de atuação fundamentais à vida das pessoas, principalmente aquelas mais vulneráreis.
 

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O que parece incomodar o atual governo e setores do inefável “mercado” é o compromisso constitucional com a garantia dos direitos sociais - direitos a saúde, educação, segurança, assistência social, previdência, proteção ao trabalho, à infância e ao transporte, por exemplo - uma promessa ainda não integralmente cumprida, na verdade. Ao mesmo tempo, há evidentes acenos de lucros para empresas que oferecem, como serviços privados, o que a Constituição protege como direitos

Apesar das ameaças à oferta dos serviços públicos, se vê pouca reação da sociedade, anestesiada por problemas cotidianos como inflação, desemprego e pandemia. Ademais, o papel dos serviços públicos na vida das pessoas é embaciado pela campanha antiga e permanente de desvalorização dos servidores públicos no Brasil.

Por outro lado, a crise ambiental se desenvolve, no Brasil, em um cenário de emergência climática global cada vez mais patente, agravada pela gestão desastrosa do governo federal. Desmatamentos de áreas protegidas, garimpo ilegal, queimadas e incêndios, secas cada vez mais graves, crises hídrica e energética, nuvens de poeira: É quase impossível a sociedade não perceber os riscos ambientais aos quais estamos sujeitos e, com isso, vemos cobranças crescentes de maior fiscalização, melhoria na gestão das unidades de conservação, urgência e eficiência no combate aos incêndios florestais, monitoramento e controle do desmatamento, proteção contra os efeitos dos extremos climáticos...

São todas essas ações necessárias, entre muitas outras que deveriam fortalecer a política ambiental nacional, mas só se realizarão se o estado estiver apto a agir em defesa do bem comum e do direito ao meio ambiente equilibrado, com o serviço público, atuando de forma independente, capaz de reagir às pressões escusas, com corpo funcional com qualificação técnica e  formação ética para atuar nas múltiplas frentes da política ambiental.

A PEC 32 pretende alcançar servidores públicos civis em todos os níveis da federação e, portanto, as consequências vão ser sentidas nos órgãos ambientais da União, estados, Distrito Federal e municípios.  Como não há total clareza sobre o que define as chamadas carreiras típicas - ou exclusivas - de Estado e como isso se dará em estados e municípios, não é difícil imaginar que técnicos em meio ambiente não se incluam nessa categoria e, assim, possam ter suas jornadas de trabalho e de remuneração reduzidas.

A PEC também amplia as possibilidades de demissão de servidores, baseando-se em critérios vagos como avaliação dos “usuários” - e quem serão esses usuários, avaliadores dos trabalhos de analistas e fiscais ambientais? Além disso, a PEC permite a extinção de cargos considerados obsoletos e as contratações temporárias sem concursos, sem falar na privatização do patrimônio público.

Conhecer e cobrar do poder público o seu papel na defesa do meio ambiente, essencial à sadia qualidade de vida (palavras da Constituição Federal), exige posicionamento contra a PEC 32, cuja aprovação trará a fragilização das instituições de controle ambiental e a substituição de servidores públicos por trabalhadores temporários, a serviço de governos de plantão e não da coletividade.  

É evidente que a preocupação de cada pessoa com o meio ambiente e com a qualidade de vida das presentes e futuras gerações precisa ter coerência com as suas opções políticas para ter alguma consequência prática. Mas, mais do que isso, é preciso estar atento às medidas e decisões que parecem ser relativas a uma dada categoria profissional ou determinado grupo social, mas que podem ter repercussões muito mais amplas, na nossa vida e de todo planeta.  A PEC 32/2020, de cunho privatista e fiscalista, não busca a necessária eficácia da ação estatal na proteção do meio ambiente nem o fortalecimento de instrumentos de controle, incentivo e informação da política ambiental. Ao contrário, fragiliza e diminui o estado e nos distancia, ainda mais, de um futuro sustentável.

Link: https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/opiniao/2021/10/o-meio-amb...