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 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

REITORIA

COMUNICADO

 A Administração Superior da UFRPE comunica a toda a comunidade universitária, que, de acordo com o Ofício - Circular no 7/2016/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 16 de maio de 2016, que trata sobre feriados e pontos facultativos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, encaminhado a esta Reitoria em 11/07/2016, fica determinado que:

1- Os feriados e dias facultativos serão aqueles determinados em portarias emitidas pelo MPOG;

2- Só o MPOG tem a competência para estabelecer e informar os feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Federal;

3- Desse modo, respeitando o estipulado pelas portarias do MPOG, os feriados municipais não se estendem, via de regra aos órgãos e entidades federais instalados naquelas cidades, cabendo às Instituições Federais de Ensino, o cumprimento das datas de feriados e pontos facultativos estabelecidos anualmente pela portaria do MPOG publicada no DOU, evitando prejuízo à administração pública. 

4-Nesse sentido, as Instituições Federais de Ensino devem proceder a verificação do cumprimento legal das determinações do MPOG, no sentido de não alterar, suprimir ou acrescentar feriados e/ou pontos facultativos, sob pena de o órgão infrator ser responsabilizado por eventuais prejuízos que o não cumprimento da determinação possa vir a causar.

 

Obs: Anexo o Ofício - Circular  no 7/2016/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 16 de maio de 2016 e Portaria nº630, de 31 de dezembro de 2015.

 

                                                                                                                                                                                                      Administração Superior da UFRPE.